XVII Curso de Capacitação Previdenciária
MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS
Pós Doutor em Direito Tributário pela UFMG. Doutor em Direito
Público pela PUC/Minas. Mestre em Administração Pública pela
Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Bacharel em Direito
pela UFMG. Diretor de Previdência do IBDP. Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG.
- Autor de diversos livros com destaque para: “A previdência social dos servidores públicos. 10ª edição. Curitiba: Juruá, 2022”.
- Autor de diversos artigos em previdência do servidor público e professor de diversos cursos de capacitação, especialização e aperfeiçoamento.
Objetivo:
Capacitar e atualizar os participantes em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores e agentes públicos, especialmente com referência às novas regras e interpretação das normas advindas da Constituição de 1988 e EC n° 103/2019, bem como da legislação federal correlata, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, lastreado nas decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União – TCU e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema.
A Quem se Destina:
Prefeitos, Procuradores, Vereadores, Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, Conselhos Deliberativo e Fiscal e principalmente para aqueles que atuam nas áreas da Administração Pública de Auditoria Interna e Externa dos Órgãos de Controle, além de profissionais liberais, gestores públicos, executores e auditores, Servidores de DRH – Departamento de Recursos Humanos e representantes de Sindicatos.
Conteúdo Programático:
1. Conceito;
2. Normas aplicáveis;
3. Autonomia;
4. Segurados e não segurados (espécies;. classes; aquisição,
suspensão e perda da condição;
5. Dependentes);
6. Custeio (fontes; contribuição previdenciária: ordinária e extraordinária; alíquota; base de cálculo; decadência e prescrição)
1. modalidades de benefícios (aposentadoria por incapacidade permanente; aposentadoria compulsória; aposentadoria voluntária; aposentadoria especial dos servidores em atividade de risco que prejudiquem a saúde ou a integridade física; aposentadoria especial dos servidores com deficiência; aposentadoria dos professores e pensão por morte;
2. regras permanentes;
3. regras de transição;
4. direito adquirido, expectativa de direito e direito expectado;
5. apuração de tempo para aposentadoria (Contagem de tempo e Certidões de Tempo de Contribuição – CTC);
6. cálculo dos proventos de aposentadoria e de benefício de pensão;
7. formas de reajuste
8. averbação e desaverbação;
9. desaposentação e reversão;
10. abono de permanência;
11. verbas incorporáveis e não incorporáveis;
12. acumulação de cargos e de benefícios previdenciários;
13. união estável, união homoafetiva e concubinato;
14. teto remuneratório constitucional;
15. readaptação;
16. Rompimento de vínculo;
17. Reversão;
18. Compensação financeira entre regimes previdenciários;
19. Legislação aplicável: Emenda Constitucional federal n. 103/19, EC, Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024
1. Noções elementares
2. Princípios e características
3. Participantes
4. Patrocinadores
5. Assistidos
6. Entidades fechadas e abertas
7. Planos de benefícios
8. Planos de custeio
9. Portabilidade
10. Benefício proporcional diferido
11. Resgate
12. Autopatrocínio
13. Legislação aplicável: CF, art. 40, §§14, 15 e 16 e art. 202; EC 103/2019 – determina criação de RPC para todos os RPPS; Lei Complementar 108/2001; Lei Complementar 109/2001; Lei Federal nº 12.618/2012
Mais Informações:
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inscrição
- I - Preencher o formulário de inscrição (abaixo);
- II - Aguardar a confirmação da inscrição por e-mail;
- III - Efetuar o pagamento através de Depósito Bancário/Transferência, que será enviado junto à confirmação da inscrição;
- IV - A efetivação final da inscrição ocorrerá após a confirmação do crédito, que deverá ser encaminhado comprovante de depósito por e-mail.
- INVESTIMENTO:
- Individual: R$ 1.900,00
- 02 participantes: R$ 1.750,00
- 03 ou mais participantes: R$ 1.600,00
- INCLUI:
- 04 Coffe break, apostila, crachá de identificação, material de apoio, água, café e certificado.
- Obs.: Serão certificados somente os alunos que obtiverem 80% (oitenta por cento) de frequência
- FORMA DE PAGAMENTO E DADOS PARA EMPENHO:
- Depósito/Transferência Bancária
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